Previdência: aposentadorias e pensões dos servidores
Fato- No jogo
- A altura da Dona Previdência é o que o Estado paga de aposentadorias e pensões aos seus servidores.
- A raiz
- Pela Constituição, o regime próprio de previdência dos servidores tem caráter contributivo e solidário, com contribuição do ente, dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
Fonte
LegislaçãoPresidência da República (Planalto)Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 40, caput (redação da EC 103/2019) (1988)
“Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.”
Trecho achado de novo em 12/11/2026, na página original.
